O governo brasileiro finalizou uma importante decisão sobre as políticas de compartilhamento de senha da Netflix. Em um despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, arquivou a investigação iniciada em 2023, declarando que a Netflix está em conformidade com as normativas vigentes.
A controvérsia surgiu após a Netflix começar a cobrar taxas adicionais pelo compartilhamento de contas fora do mesmo endereço residencial. Com a nova política, cada usuário adicional terá que pagar uma taxa de R$ 12,90. A mudança gerou debates sobre a legalidade e a ética da decisão.
A decisão da Senacon de não prosseguir com a acusação contra a Netflix foi baseada na transparência da empresa em comunicar as novas taxas aos usuários. A Senacon afirmou que não houve alterações prejudiciais nos termos de uso sem aviso prévio adequado, o que foi considerado essencial para a conformidade da empresa com as leis de proteção ao consumidor.
Enquanto o governo federal não aplicou penalidades à Netflix, o Procon de Minas Gerais tomou uma abordagem diferente. O órgão aplicou uma multa de R$ 11 milhões à empresa, acusando-a de práticas de publicidade enganosa e exigência de vantagens excessivas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. A multa também questiona a limitação de uso de contas com base no endereço residencial, dada a possibilidade de múltiplas residências por uma mesma pessoa, conforme reconhecido pelo Código Civil.
As novas políticas da Netflix e as decisões regulatórias associadas refletem uma mudança significativa nas práticas de compartilhamento de senhas, levando a um novo nível de discussão sobre direitos digitais e privacidade na era dos serviços de streaming.
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*Com informações Terra Brasil
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