O Supremo Tribunal Federal (STF) não vê no centro de uma nova controvérsia com a apresentação de dois mandatos de segurança que buscam suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC). Esta proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa permitir a derrubada de decisões do tribunal. O relator nomeado, ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda não define uma data para se manifestar sobre as ações.
Os mandados foram protocolados pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que alegam que a proposta representa uma violação do princípio da separação dos poderes, essencial para a democracia. Eles argumentaram que tal restrição ao trabalho do STF seria inconstitucional e prejudicaria a autonomia da Justiça.
A PEC, que ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, visa limitar decisões monocráticas que possam suspender a eficácia de leis e atos normativos, além de interferir na tramitação de propostas legislativas e nas ações dos presidentes da República e do Congresso. Esse movimento ocorre em um contexto de tensão crescente entre o Legislativo e o Judiciário, alimentado por percepções de abusos por parte de alguns ministros, especialmente Alexandre de Moraes.
Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a importância de não se mexer em instituições que desempenham suas funções específicas, destacando o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos e garantias constitucionais. Com a tramitação da PEC, o debate entre os poderes continua a aquecer o cenário político brasileiro, gerando discussões sobre o equilíbrio e os limites do poder judiciário em um Estado democrático de direito.
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