A Prefeitura de Campo Grande lançou o Programa de Regularização Fiscal (Refis), permitindo que contribuintes com dívidas junto ao Município negociem seus subsídios com descontos de até 80% nos acréscimos, incluindo juros e multas. A iniciativa, aprovada na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (29), estará disponível de 4 de novembro a 6 de dezembro, beneficiando pessoas físicas e jurídicas com tributos em atraso, como IPTU, ITBI e ISS, exceto multas de trânsito e ambientais .
Descontos e parcelamentos especiais
Para quem optar pelo pagamento à vista, o Refis oferece 80% de desconto nos acréscimos sobre o débito. Já para os parcelamentos, as condições variam conforme o tipo de dívida e o número de parcelas, com exigência de uma entrada mínima. Para débitos imobiliários, o desconto permanece em 60% nos acréscimos em parcelamentos de até 18 vezes, enquanto débitos de natureza econômica podem ser parcelados em até 60 vezes, com valores mínimos por parcela que variam de R$ 100 a R$ 2.500.
Adesão online e presencial
Os contribuintes podem aderir aos Refis diretamente no site oficial do programa, disponível a partir de 4 de novembro, onde é possível simular valores e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Também há atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, das 8h às 16h, com opções de pagamento via PIX e cartões de crédito e débito.
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