O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de mais 13 envolvidos nos atos de 8 de janeiro, durante o julgamento no plenário virtual. O julgamento, que teve início na sexta-feira (15), será concluído no dia 26 deste mês. Até lá, os demais ministros da Corte poderão definir o destino dos réus, que não aceitaram o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para aqueles que firmam o ANPP, a exigência é a confissão dos crimes, o pagamento de multas (que podem chegar a R$ 5 mil) e a participação em cursos sobre democracia. Contudo, os réus que não firmaram esse acordo estão sendo julgados e, em seu voto, Moraes determinou penas alternativas para os acusados. As condenações, que totalizam um ano de detenção, foram substituídas por restrições de direitos, incluindo a prestação de 225 horas de serviços comunitários, a participação em um curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", além da proibição de usar as redes sociais e de deixar a comarca de residência.
Além disso, os réus terão seus passaportes retidos até a extinção da pena e perderão o porte de armas, caso o possuam. A condenação também inclui a responsabilidade de dividir uma indenização por danos morais coletivos, que será paga ao valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser compartilhado entre todos os condenados.
O julgamento de Moraes sobre esses 13 envolvidos nos atos de 8 de janeiro segue em andamento, com a expectativa de que outras condenações sejam anunciadas até o fim do julgamento.
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*Com informações Revista Oeste
