O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) liberar os pagamentos de emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto por sua decisão. Dino aguardava a aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto que visa dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada.
A medida agora será submetida ao plenário do STF, que ainda não define dados para a votação. A nova legislação traz mudanças significativas, como a definição de prioridades para obras estruturantes, a divisão das emendas da bancada estadual e novas regras para as "emendas Pix", que são transferências diretas. Apesar de permitir o contingenciamento de até 15% das emendas para cumprir a meta fiscal, a lei proíbe o bloqueio completo de recursos.
Essa decisão ocorre em meio a um cenário de pressão política, com o governo buscando implementar medidas de austeridade fiscal, como o pacote de corte de gastos, que inclui restrições ao uso de recursos públicos. A aprovação do projeto de transparência é vista como um movimento para tentar equilibrar o uso de emendas, especialmente em um contexto onde o controle sobre o orçamento tem sido um tema central no debate político. A imposição de novas regras para as emendas parlamentares, incluindo o limite de 15% para contingenciamento, visa evitar a interrupção do uso desses recursos em ano eleitoral, mas também reflete o esforço do governo em alinhar suas ações com as exigências fiscais, sem se comprometer totalmente os repasses essenciais para as bases políticas.
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*Com informações CNN
