O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão contundente nesta segunda-feira (23), suspendendo o pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, determinou que a Polícia Federal iniciasse uma investigação para apurar a liberação desse montante, em resposta a um pedido do PSol, que acusava irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Conforme emendas de comissão, que são recursos destinados aos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado, não são impositivas e podem ou não serem convertidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A controvérsia surge após 17 líderes partidários enviarem um ofício ao governo federal solicitando a liberação de 5,4 mil emendas sem a dívida de identificação dos parlamentares responsáveis.
Em sua decisão, Dino não fez críticas, destacando o paradoxo entre os cortes de gastos anunciados pelos Poderes Executivo e Legislativo e a falta de transparência e rastreabilidade no uso desses recursos públicos. O ministro ressaltou que a liberação das emendas em meio a esse cenário “não é compatível com a ordem constitucional”, apontando um desrespeito aos deveres legais estabelecidos pelo Congresso Nacional.
Com a decisão, o governo federal fica impedido de executar as emendas de 2025 até que as medidas de transparência e rastreabilidade determinadas pela Suprema Corte sejam cumpridas. Dino também deixou claro que a Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em um prazo de 10 dias úteis, detalhes sobre os pagamentos realizados entre agosto e dezembro, incluindo os responsáveis pelo pagamento, os montantes empenhados e os ofícios recebidos referentes às emendas de bancada, comissão e relator.
Em agosto, Flávio Dino já havia suspendido as emendas impositivas, condicionando sua liberação a regras mais rígidas de transparência. Embora tenha liberado a execução das emendas parlamentares no início de dezembro, ele impôs restrições severas, incluindo a exigência de registro detalhado em dados com a identificação dos parlamentares responsáveis por cada emenda.
A medida coloca o governo federal em uma posição delicada, com R$ 5,4 bilhões de emendas de comissão ainda pendentes de compromisso, sendo usados como moeda de troca nas negociações políticas. A suspensão imposta por Dino, além de ser um aviso claro sobre o uso indevido dos recursos públicos, reforça a necessidade urgente de maior controle e responsabilidade na gestão das emendas parlamentares.
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*Com informações Metrópoles
