O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente esclarecimentos sobre a lei que impôs regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida atende a uma ação movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que contesta a norma, alegando que ela prejudica a população mais vulnerável.
A lei, sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornou obrigatórios o cadastro biométrico e a atualização cadastral periódica para os beneficiários do BPC, sob pena de suspensão automática do benefício. A ABA argumenta que as exigências ignoram a realidade de regiões com infraestrutura precária, excluindo pessoas com dificuldade de locomoção, acesso à tecnologia ou compreensão da burocracia.
Embora a ABA tenha solicitado uma liminar para suspender a lei, Nunes Marques optou pelo "rito abreviado", levando o caso diretamente ao plenário do STF, dada a "relevância e repercussão social da matéria". A decisão do ministro, datada de 27 de fevereiro, teve suas intimações expedidas nesta terça-feira (11) para a Presidência da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão chamadas a se manifestar em um segundo momento. Após essas manifestações, o caso estará pronto para julgamento no STF.
O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, teve suas novas regras originadas de um projeto do próprio governo, como parte de um "pacote" de corte de gastos.
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*Com informações CNN
