Uma lei complementar sancionada e publicada no Diário Oficial de Campo Grande nesta quarta-feira (23) estabelece a criação de pontos de apoio para motoentregadores em diversas áreas da cidade. A medida é voltada aos profissionais que atuam por aplicativos como iFood, Rappi, Uber Eats, entre outros, e busca oferecer estrutura adequada para as necessidades desses trabalhadores.
Os pontos de apoio deverão contar com banheiros, áreas de descanso, bebedouros, tomadas para recarga e estacionamento. A lei permite parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para viabilizar a instalação e manutenção desses locais.
A legislação determina que as empresas de entrega e transporte privado mantenham pelo menos um ponto de apoio em áreas estratégicas, permitindo a exploração comercial desses locais, desde que não envolvam itens obrigatórios como água e banheiros. A venda de bebidas alcoólicas nas áreas de apoio está proibida.
Embora a lei inicialmente especificasse os locais para instalação dos pontos, esse artigo foi vetado pela prefeita após parecer da Procuradoria-Geral do Município. O veto garante flexibilidade ao Poder Executivo para ajustar os pontos de apoio conforme o interesse público e evitar locais inviáveis ou inadequados.
A iniciativa representa um avanço nas condições de trabalho dos motoentregadores, reconhecendo a importância da categoria e promovendo maior conforto e segurança no exercício de suas atividades.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias e siga nossas redes sociais.
*Com informações Midiamax
