Sábado, 14 de Junho de 2025
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CPI do Transporte em Campo Grande revela contrato inviável, acúmulo de multas e falhas na fiscalização do sistema

Ex-diretor da Agereg critica modelo tarifário e defende subsídios públicos; vereadores apontam ausência de pesquisas essenciais e problemas operacionais na frota

27/05/2025 às 09h05
Por: Tatiana Lemes
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Foto: Izaias Medeiros
Foto: Izaias Medeiros

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande realizou, nesta segunda-feira (26), uma oitiva crucial com o ex-diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Vinicius Leite Campos. O depoimento expôs a complexidade e a precariedade do atual sistema de transporte público da capital sul-mato-grossense, ressaltando a inviabilidade do contrato vigente e as deficiências na fiscalização.

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Segundo Vinicius Campos, o contrato atual que regula o serviço de transporte coletivo é inviável tanto para o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação, quanto para o Município. "Esse contrato é inviável, tanto para o Consórcio quanto para o Município", declarou, destacando que o descontentamento e os prejuízos atingem ambos os lados, comprometendo a qualidade e a sustentabilidade do serviço.

O ex-diretor argumentou que o modelo baseado exclusivamente na tarifa paga pelo usuário está ultrapassado e é insuficiente para manter o sistema funcionando adequadamente. Ele alertou que, se for aberta uma nova licitação sob as mesmas condições contratuais atuais, dificilmente surgirão interessados em operar o serviço. Para garantir a continuidade e melhorar o transporte público, defende que o sistema precisa ser subsidiado pelo Poder Público, permitindo um contrato mais justo e eficiente. "Espero que essa CPI ajude a construir um contrato futuro correto, que atenda a população, com índices fáceis de calcular e mais transparência", afirmou.

Pesquisas pendentes e impacto na mobilidade

Durante o depoimento, os vereadores da CPI questionaram sobre as ações tomadas para corrigir os problemas apontados, especialmente a ausência da pesquisa Matriz OD (Origem/Destino). Essa pesquisa é fundamental para o planejamento e ajuste das rotas, pois analisa os deslocamentos reais dos usuários e a satisfação dos mesmos. Vinicius confirmou que, embora a entrega dessa pesquisa tenha sido prorrogada, ela nunca foi efetivamente apresentada, fragilizando toda a política de mobilidade da cidade.

O vereador Dr. Lívio, presidente da CPI, ressaltou a importância dessa pesquisa: "Não ter tido a apresentação e a própria Agência não ter cobrado isso fragilizou a política de mobilidade do transporte." O ex-diretor explicou que não recorda o motivo exato pelo qual a pesquisa não foi apresentada, mas criticou o levantamento realizado pelo próprio Consórcio Guaicurus, apontando a necessidade de que a pesquisa seja conduzida pela Agetran, órgão municipal de trânsito, para garantir legitimidade e imparcialidade.

Multas acumuladas e a criação de nova junta para julgamentos

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Outro ponto grave trazido à tona foi o acúmulo de cerca de 9 mil multas aplicadas pela Agetran ao Consórcio Guaicurus que ficaram sem julgamento. Vinicius explicou que a legislação então vigente remetia essas multas para o Conselho de Regulação da Agência, que tinha caráter deliberativo, o que acabou inviabilizando o julgamento dessas penalidades. Para resolver esse impasse, durante sua gestão, foi elaborado um projeto de lei que criou a Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte, responsável por analisar esses processos de forma eficiente.

Apesar dessa mudança institucional, ainda não foram detalhados quais multas foram pagas ou permanecem em aberto, tema que deve ser aprofundado nas próximas sessões da CPI.

Fiscalização e condição da frota

O ex-diretor também abordou a questão da fiscalização do sistema, que, segundo ele, contava com apenas três profissionais no setor durante sua gestão. Ele defendeu a capacidade técnica da equipe, argumentando que não houve problemas significativos relacionados à fiscalização nesse período. Entretanto, os vereadores destacaram a necessidade urgente de concursos públicos para reforçar o quadro da Agereg, especialmente diante do crescimento da demanda e da complexidade do serviço.

Durante inspeções realizadas pela Comissão em locais como a garagem da Viação Cidade Morena, na região das Moreninhas, o vereador Maicon Nogueira constatou problemas recorrentes nos veículos. Segundo ele, mais de 20 ônibus estavam parados por motivos mecânicos, muitos recebendo apenas reparos paliativos para continuar operando. Além disso, foram identificadas inconformidades nas documentações, como veículos com licenciamento atrasado, o que compromete a segurança e a regularidade do serviço.

Reivindicações financeiras e denúncias da população

Na abertura da sessão, o vereador Dr. Lívio destacou um documento anexado ao processo judicial que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Nele, o Consórcio Guaicurus alega que deixou de receber da Prefeitura de Campo Grande o montante de R$ 377 milhões, valor que deverá ser avaliado pela CPI para entender os impactos financeiros na prestação do serviço.

Além disso, a Ouvidoria da Comissão registrou desde o início da investigação 564 denúncias da população, a maior parte recebida via WhatsApp, sobre problemas como atrasos, superlotação, falhas mecânicas e atendimento insuficiente.

Próximos passos da CPI

A Comissão segue com o cronograma de oitivas e nesta quarta-feira (28) ouvirá o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agência, José Corsine da Silva. O objetivo é aprofundar a análise jurídica e financeira do contrato e da execução do serviço.

A população pode colaborar com denúncias e informações pelos canais oficiais da CPI:

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