O Supremo Tribunal Federal (STF) está no epicentro de uma polêmica que coloca em xeque a liberdade de expressão no Brasil. Em editorial publicado no sábado (7), o Estadão, que raramente critica as decisões da Suprema Corte, fez um ataque contundente ao ativismo judicial de ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux. As propostas, no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, são vistas como um retrocesso que rasga o devido processo legal e instaura um regime de censura difusa.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se descumprirem ordens judiciais para removê-los. Essa regra, fruto de ampla consulta pública, está sob ameaça. Ministros como Toffoli e Fux defendem medidas que transferem às plataformas a responsabilidade imediata por conteúdos notificados por usuários, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
Segundo o Estadão, Toffoli sugere “obrigações vagas e ilimitadas” para as plataformas, com a criação de um mecanismo estatal de vigilância permanente. Fux, por sua vez, quer “inverter o ônus da judicialização”, obrigando as redes a removerem conteúdos antes de qualquer análise judicial.
Enquanto isso, o ministro André Mendonça, em um “voto técnico e sensato”, reafirmou a constitucionalidade do artigo 19 e a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito. O Estadão destacou que Mendonça rejeitou o ativismo judicial e defendeu que cabe ao Congresso, e não ao STF, deliberar sobre o regime legal da internet.
“Mendonça preserva a arquitetura institucional construída pelo legislador após anos de deliberação e consulta pública”, afirmou o editorial, ressaltando o contraste entre seu voto e os de Toffoli e Fux.
O editorial também criticou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, por sua proposta de remoções baseadas em notificações, considerada “conceitualmente inconsistente e operacionalmente perigosa”. Para o Estadão, essa abordagem inaugura um “regime de incerteza” que compromete a liberdade de expressão e incentiva a remoção preventiva.
O jornal, que tradicionalmente evita confrontar o STF, destacou que a tendência da Corte é declarar o artigo 19 inconstitucional, preferindo o que chamou de “arbítrio puro”. Para o Estadão, essa postura representa mais uma derrota para a democracia brasileira.
“Uma vez aberta a porta da censura difusa, será difícil fechá-la”, alertou o editorial.
O texto conclui com um elogio ao posicionamento de Mendonça e um alerta sobre os tempos sombrios que pairam sobre o Brasil.
“O voto de Mendonça é um farol em meio à escuridão, reafirmando a separação dos Poderes e a liberdade de expressão como baluartes das sociedades livres”, concluiu o editorial.
Essa rara crítica do Estadão ao STF reflete a gravidade do momento, em que decisões judiciais ameaçam reescrever as bases do Marco Civil da Internet e comprometer um dos pilares mais fundamentais da democracia: a liberdade de expressão.
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