Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Campo Grande analisará três projetos de lei e dois vetos do Executivo em sessão ordinária. Entre os destaques está o veto ao Projeto de Lei 11.796/25, que busca garantir recursos para mães atípicas adquirirem medicamentos, fraldas e insumos para pessoas com deficiência.
A proposta, assinada por vereadores como Luiza Ribeiro e Marquinhos Trad, permite que a prefeitura deposite até R$ 12,5 mil para atender demandas de saúde por até 180 dias, mas foi vetada sob alegação de tratar-se de competência administrativa do Executivo.
Outro veto parcial em pauta é ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundação Municipal de Cultura (Fundac). A discussão gira em torno de uma emenda da Mesa Diretora que sugere que a estrutura básica da Fundação seja definida por lei, e não por decreto, como propôs o Executivo.
Os vereadores também votarão o Projeto de Lei 11.616/25, que proíbe o plantio, transporte e produção da planta murta em Campo Grande. A murta é considerada um risco à citricultura, pois pode disseminar o psilídeo, inseto que transmite o greening, doença que devasta plantações cítricas.
Além disso, será discutido o Projeto de Lei 11.830/25, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é garantir qualidade, transparência e acessibilidade nos serviços públicos municipais, promovendo integração entre órgãos e secretarias em atendimentos presenciais, telefônicos e digitais.
Por fim, em segunda discussão, está o Projeto de Lei 11.721/25, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado em 23 de março. A proposta visa divulgar o trabalho social e fomentar parcerias para ajudar ao próximo.
Essas pautas refletem debates que impactam diretamente a sociedade campo-grandense e visam avanços na saúde, cultura, cidadania e sustentabilidade.
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