O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que muda as regras para descontos de mensalidades em aposentadorias e pensões do INSS. A partir de agora, qualquer cobrança feita por entidades associativas só poderá ocorrer com autorização biométrica ou assinatura eletrônica qualificada.
O acordo também determina a devolução integral dos valores descontados de forma indevida, diretamente na folha de pagamento dos beneficiários, sem a necessidade de recorrer à Justiça. O entendimento foi construído entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência, o MPF, a DPU e a OAB, e validado pela Corte no âmbito da ADPF 1236.
Para garantir transparência, o INSS será obrigado a manter um painel com dados sobre os reembolsos, entidades envolvidas e status das contestações. Além disso, um sistema de monitoramento de queixas e um programa de educação financeira voltado aos segurados também devem ser implementados.
O escândalo veio à tona após série de reportagens do portal Metrópoles, que revelou, em dezembro de 2023, o avanço de descontos não autorizados feitos por associações que arrecadaram cerca de R$ 2 bilhões em um ano. O caso resultou na Operação Sem Desconto e na queda do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Os canais para contestar os descontos já estão abertos — pelo aplicativo Meu INSS, telefone 135, Correios ou ações em áreas de difícil acesso — e seguirão funcionando por pelo menos seis meses.
O primeiro lote de reembolsos está previsto para ser liberado no dia 24 de julho. As entidades que receberam os valores terão 15 dias úteis para devolvê-los por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou apresentar prova do vínculo com o segurado e autorização válida.
A homologação também suspende todas as ações judiciais sobre o tema e exclui os valores do ressarcimento do cálculo da meta fiscal de 2024, trazendo alívio à equipe econômica do governo federal. O acordo é visto como um avanço para proteger aposentados e pensionistas contra novas fraudes.
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*Com informações Metrópoles
