A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (15) a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2025. Os parlamentares encerram os trabalhos com uma pauta marcada por votações relevantes, incluindo o veto parcial da prefeitura ao projeto que cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, a chamada ludopatia, proposto pelo vereador Jean Ferreira (PT).
O veto atinge dois artigos do projeto, entre eles o que institui a “Semana de Combate à Ludopatia”, com ações de conscientização e palestras. A justificativa do Executivo é de que a proposta possui vício formal de iniciativa, já que, segundo o município, apenas o Poder Executivo poderia propor programas dessa natureza, e que a regulamentação sobre jogos de azar é competência da União.
Além da polêmica em torno da ludopatia, os vereadores também apreciam o Projeto de Lei Complementar que institui a PGUrb (Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos), instrumento que substituirá avaliações imobiliárias em casos como permuta de áreas de parcelamentos do solo.
Outro ponto importante da pauta é a votação do projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 400 mil, oriundos dos fundos municipais do Meio Ambiente (FMMA) e de Desenvolvimento Urbano (FMDU). Os recursos serão destinados ao 1° Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15 e à manutenção da Unidade de Triagem de Resíduos.
Os parlamentares ainda devem votar alterações na Lei nº 6.047/2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Com as mudanças, o Procon Campo Grande passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em decorrência da reforma administrativa aprovada no fim de 2024.
Também estão na pauta projetos de Decreto Legislativo para concessão de títulos honoríficos e medalhas, cujas homenagens serão entregues em solenidade especial no aniversário da cidade.
Conforme o regimento interno, o recesso parlamentar se inicia após essa sessão, suspendendo atividades de plenário até o fim do mês. No entanto, o atendimento ao público e os trabalhos administrativos seguem normalmente na sede da Casa de Leis.
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*Com informações Midiamax
