O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (14), por meio de publicação no Diário Oficial da União, a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), sistema que unifica dados de aparelhos furtados, roubados ou extraviados em todo o país.
A nova base integra as informações do projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, com o objetivo de apoiar a recuperação de celulares pelas forças de segurança estaduais e federais, além de oferecer mais segurança ao consumidor antes da habilitação de novos aparelhos.
Desde abril, a consulta a esse cadastro já está disponível no aplicativo Celular Seguro, que conta com integração com a Anatel. A funcionalidade permite que qualquer pessoa verifique se um celular possui restrições, ajudando a evitar a compra de aparelhos irregulares.
Apesar do avanço, o ministério esclarece que o CNCR não substitui boletins de ocorrência nem garante segurança jurídica ao consumidor, servindo apenas como fonte consolidada de dados para apoio a decisões.
A portaria também define responsabilidades entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria-Executiva do MJSP, que vão desde a manutenção do sistema até a integração de dados com os estados. A intenção é fortalecer o uso da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, ampliar o compartilhamento de informações e permitir a interoperabilidade com outras bases por meio de APIs.
A iniciativa representa mais um passo do governo federal na tentativa de reduzir o mercado ilegal de celulares e facilitar o rastreio e recuperação dos dispositivos roubados em todo o território nacional.
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*Com informações R7
