A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para limitar a cobrança de despesas com veículos removidos aos depósitos dos departamentos de trânsito (Detrans) a, no máximo, três meses.
“O prazo atual de seis meses para cobrança da estadia é muito longo e gera dívidas tão altas que desestimulam a recuperação do veículo pelo dono”, afirmou a relatora da proposta, deputada Rosana Valle (PL-SP).
O texto aprovado também proíbe a remoção de veículos em finais de semana e feriados. Nesses casos, o pagamento só será devido a partir do primeiro dia útil em que houver expediente para regularização e retirada do veículo.
“Não é justo que o condutor seja obrigado a pagar pela estadia em dias sem possibilidade de regularizar a situação”, disse a relatora.
O parecer aprovado reuniu o Projeto de Lei 4056/23, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), e dois projetos apensados (PLs 5826/23 e 631/25), em um novo texto.
O projeto de Veras previa funcionamento diário dos depósitos, inclusive em fins de semana e feriados. Para Rosana Valle, isso representaria interferência desnecessária do governo federal nos órgãos de trânsito estaduais.
Exceções
A remoção do veículo poderá ocorrer em fins de semana e feriados quando:
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
