O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta segunda-feira em uma decisão que limita a realização de operações de busca e apreensão em locais administrados pelo Congresso Nacional, incluindo residências funcionais de deputados e senadores. Até sexta-feira (26), os ministros ainda podem registrar seus votos no plenário virtual, sem debates presenciais.
Com placar parcial de 6 a 0, o relator Cristiano Zanin teve seu entendimento acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Segundo Zanin, apenas o STF possui competência para supervisionar investigações criminais envolvendo autoridades com foro especial. Mesmo quando o parlamentar não é alvo direto, operações em imóveis funcionais podem afetar o desempenho de suas funções legislativas.
“A prerrogativa de função existe para garantir autonomia e independência no mandato, protegendo não a pessoa, mas a função pública que exerce”, explicou o relator em seu voto.
O processo foi iniciado pela Mesa Diretora do Senado em 2016, em resposta a uma operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília que mirava parlamentares ligados a investigações da Lava Jato.
O julgamento ocorre em meio a um momento de crescente tensão entre os poderes. Recentemente, a Câmara aprovou a PEC da Blindagem, que restringe prisões em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais à autorização do próprio Legislativo, reforçando o debate sobre os limites do foro privilegiado.
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*Com informações CNN
