O Congresso Nacional vive novo embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura fraudes no instituto. Parlamentares acusam o Judiciário de limitar o poder de investigação da comissão, concedendo habeas corpus a investigados para não comparecerem ou se recusarem a prestar depoimento.
Entre os beneficiados estão o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, cujo comparecimento está previsto para esta quinta-feira (24). As decisões geraram críticas severas. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), questionou o papel do Legislativo diante das limitações impostas pelo Judiciário: “Para que serve o Parlamento se vem uma canetada e nos derruba?”, disse, ao se referir à decisão do ministro Flávio Dino que liberou a esposa de Camisotti de depor.
Apesar de algumas decisões favoráveis à CPMI, como a convocação obrigatória do advogado Nelson Wilians e dos empresários Milton Salvador e Rubens Oliveira Costa pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques, parlamentares reclamam que o garantismo excessivo oferecido a investigados prejudica o trabalho da comissão.
O impasse decorre da diferença entre a condição de “testemunha” e “investigado”. Pela legislação, testemunhas devem dizer a verdade e podem ser responsabilizadas por falso testemunho, enquanto investigados têm o direito de permanecer em silêncio sem produzir provas contra si mesmos. O “Careca do INSS” e Camisotti, embora investigados em inquéritos da Polícia Federal, foram convocados como testemunhas, gerando conflito jurídico sobre suas obrigações.
O advogado André Marsiglia avalia que as convocações são obrigatórias, mas que o direito ao silêncio constitucional não pode ser ignorado. Ele classifica a situação como um momento politizado do STF, resultando em decisões menos técnicas e mais políticas.
Para contornar a proteção judicial, a CPMI adotou medidas firmes. No depoimento do empresário Rubens Oliveira Costa, sócio do “Careca do INSS”, o presidente Carlos Viana deixou claro que o direito ao silêncio se aplica apenas a fatos que possam incriminá-lo, não a informações de conhecimento público. Rubens foi preso ao final da sessão por ocultação dolosa de documentos, embora tenha sido liberado horas depois.
O impasse evidencia a tensão entre o poder investigativo do Legislativo, previsto na Constituição, e a proteção legal conferida pelo STF, reforçando o desafio de responsabilizar investigados em meio a decisões judiciais que limitam a atuação das comissões parlamentares.
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*Com informações Gazeta do Povo
