O Banco Central do Brasil (BC) deu um passo decisivo na regulamentação do mercado de criptoativos ao publicar, nesta segunda-feira (10), três resoluções que definem as novas regras para o setor. Entre as medidas, está a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) — empresas que poderão operar oficialmente nesse mercado sob supervisão direta do BC.
De acordo com a autarquia, o objetivo é estimular a inovação financeira sem abrir espaço para fraudes, golpes e lavagem de dinheiro. As novas normas entram em vigor em fevereiro de 2026, com foco em transparência, segurança e proteção ao consumidor.
“O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”, afirmou Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC. Ele destacou que as medidas vão “reduzir o espaço para golpes e uso do mercado para ocultação de patrimônio”.
As resoluções também definem que as SPSAVs atuarão como intermediárias, custodiante ou corretoras de ativos virtuais, e estarão sujeitas às mesmas obrigações que bancos e corretoras convencionais — incluindo normas de governança, controle interno e combate ao financiamento do terrorismo.
Além disso, o BC classificou uma série de transações com criptomoedas como operações do mercado de câmbio e capitais internacionais, o que amplia a fiscalização sobre movimentações com moedas digitais. Entre elas estão pagamentos internacionais, transferências entre carteiras virtuais e compra ou venda de criptoativos vinculados a moedas fiduciárias.
O limite para transferências internacionais com criptoativos será de US$ 100 mil, quando a contraparte não for uma instituição autorizada pelo BC.
A regulamentação é resultado de um longo processo iniciado com a Lei 14.478/2022, que estabeleceu diretrizes para o setor, e o Decreto 11.563/2023, que atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de supervisionar as operações com ativos virtuais. O processo contou com participação da Receita Federal e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), além de consultas públicas com empresas, advogados e associações do setor.
Na avaliação do Banco Central, os ativos virtuais representam “uma importante oportunidade de inovação”, promovendo redução de custos, inclusão financeira e maior transparência. Mas o órgão ressalta: a regulamentação é essencial para “resguardar a estabilidade financeira e proteger o cidadão de práticas criminosas”.
Com o novo marco, o Brasil dá um passo firme rumo à integração entre o sistema financeiro tradicional e o universo das criptomoedas, mas sob a vigilância apertada do Estado.
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