A proposta de emenda à Constituição que permite aos indígenas firmar contratos e comercializar livremente sua produção dividiu os debatedores em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (3). No entanto, a permissão para que os indígenas possam arrendar terras para a produção de terceiros foi refutada por todos os participantes.
A PEC 10/2024 foi apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), com apoio de 26 outros senadores, e tem voto favorável do relator na CCJ, o senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta também determina que a União ofereça apoio técnico e de fomento às atividades comerciais dessas comunidades.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que comandou o debate, lembrou que qualquer atividade econômica em terras indígenas precisa considerar os riscos potenciais.
— Acho que a gente precisa ter muito cuidado, muita cautela, ao estabelecer uma normatização para garantir que as riquezas das terras indígenas estejam à disposição dos povos indígenas. E fazer isso de uma maneira que garanta, desde que seja a vontade desses povos, aquilo que precisa ser preservado dessas culturas, dessas nações. Nós estamos falando de nações que estão aqui há 10 mil, 15 mil anos — afirmou o senador.
O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a PEC viola convenções e tratados internacionais e “traz uma afronta direta à integridade territorial” dos indígenas. Acrescentou que o Poder Executivo busca dar o suporte para os povos indígenas produzirem de maneira autônoma, gerando alimentos e renda, mas sem que terceiros explorem essas terras. Marcos Kaingang disse, ainda, que muitos povos indígenas já produzem de maneira autônoma, mas com limitações, como a dificuldade em acessar financiamentos. Para ele, a PEC 10/2024 “viola integralmente” o art. 231 da Constituição .
O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Luis Ventura Fernández, explicou que esse artigo garante aos indígenas o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. O mesmo artigo determina que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se à sua posse permanente, “cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.
De acordo com Kaingang, os povos indígenas já produzem em seus territórios. Ele defendeu a demarcação definitiva de mais terras indígenas e criticou a previsão de haver arrendamentos e contratos entre povos indígenas e a iniciativa privada.
— Não há outro caminho, no nosso entendimento, senão a rejeição dessa proposta — afirmou Marcos Kaingang.
A ex-deputada Silvia Waiãpi, por sua vez, defendeu a aprovação da PEC e disse que a ideia da proposta partiu de indígenas que querem produzir.
— Hoje nós já temos técnicas modernas, que podem ser garantidas para que indígenas alcancem a sua autonomia e a sua independência financeira, sem com isso precisar, todas as vezes, ter repasse, repasses e mais repasses do governo federal (...). Não tem porque criar obstáculos para que haja a emenda na Constituição garantindo o direito e a autonomia de que indígenas possam se desenvolver economicamente — disse.
O cacique Felisberto Cupudunepá Filho, de Mato Grosso, também apoiou a aprovação da PEC, mas sem a parte que prevê arrendamento de terras. Para ele, o arrendamento “mantém o indígena no assistencialismo”.
— O que a gente quer realmente é autonomia pra gente definir os rumos dos nossos territórios, os rumos das nossas comunidades, melhorar as nossas condições de vida — disse Cupudunepá.
Na mesma linha, o cacique tukano José Lucas Duarte pediu a aprovação da PEC, mas destacou que os indígenas não querem arrendar suas terras para outros produzirem.
— Nós queremos trabalhar (...). Não queremos arrendar terra nenhuma, queremos celebrar contratos e parcerias e produzir da forma que a gente quer — afirmou.
Também participaram da audiência pública o presidente do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli; e o cacique da Aldeia Amarante (MA), Ubirajara Guajajara. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
