A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 13 projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28), consolidando uma pauta marcada por ações sociais, campanhas de conscientização e homenagens públicas. Entre os destaques, os vereadores aprovaram mudanças na legislação para garantir a manutenção da isenção do IPTU a famílias de baixa renda e aposentados que vinham perdendo o benefício por pequenas alterações no valor venal dos imóveis.
O principal projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que altera regras da legislação de 2014 sobre concessão de isenção do IPTU e taxas de serviços urbanos.
A proposta busca corrigir situações enfrentadas por moradores de habitação popular que acabavam perdendo o benefício após reavaliações imobiliárias provocadas por melhorias nos bairros, mesmo sem ampliações ou valorização real dos imóveis.
Segundo o vereador, o projeto representa uma política de inclusão social voltada principalmente a aposentados, pensionistas e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
“É um benefício muito importante para aposentados e pessoas que moram em habitação popular. Muitas famílias estavam perdendo esse direito injustamente”, afirmou Carlão durante a votação.
Pelas novas regras, poderão manter a isenção contribuintes enquadrados em categorias de habitação popular e aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. O benefício poderá ser perdido em casos de aumento de renda ou alterações no imóvel.
Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o Projeto de Lei 12.426/26, de autoria do vereador Jean Ferreira, que cria a campanha “Morte Zero no Trânsito”. A proposta prevê ações educativas, reforço na fiscalização e medidas para redução de acidentes e mortes no trânsito da Capital.
Na área da proteção animal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.435/26, do vereador Veterinário Francisco, instituindo a campanha “Cobertor Pet”, voltada à arrecadação de cobertores e apoio a animais domésticos e comunitários durante o período de frio.
A sessão também teve espaço para pautas ligadas ao combate à violência contra a mulher. Foi aprovado o Projeto de Lei 12.277/26, da vereadora Luiza Ribeiro, que cria o Dia Municipal de Reflexão e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado anualmente em 12 de fevereiro. A data faz referência à morte de Vanessa Ricarte e busca ampliar o debate sobre violência de gênero na Capital.
Ainda na área social, os parlamentares aprovaram a criação da Medalha Legislativa Bia Almeidinha, em homenagem à luta antimanicomial e aos profissionais que atuam na defesa do cuidado em liberdade para pessoas com sofrimento psíquico.
Na área cultural, foi aprovada a Medalha Legislativa Roberto Figueiredo, destinada a homenagear profissionais da cultura em Campo Grande.
A Câmara também aprovou homenagens a personalidades ligadas à política, saúde, cultura e direito, incluindo títulos e medalhas para Raul Canal, Jerson Domingos, Jair de Carvalho e Castro, Lamartine Santos Ribeiro, Mário Cesar Oliveira da Fonseca e Paulo Siufi.
Apesar da série de aprovações, os vereadores mantiveram veto total da prefeitura ao Projeto de Lei 11.729/26, de autoria do vereador Neto Santos, que previa diretrizes para elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas da Capital.
O Executivo alegou vício formal e argumentou que já existem normas e fiscalização realizadas pelo Corpo de Bombeiros sobre o tema.
