Os vereadores de Campo Grande terão, a partir de agora, um novo instrumento para tentar manter vivas propostas que esbarrem em pareceres técnicos da Câmara Municipal. A Mesa Diretora oficializou nesta quinta-feira (25) uma alteração na Lei Orgânica do Município que cria regras específicas para recursos contra decisões que considerem projetos inconstitucionais ou juridicamente inadequados.
Na prática, a mudança abre caminho para que matérias barradas nas comissões possam chegar ao plenário da Casa de Leis, desde que o autor da proposta consiga reunir apoio político suficiente entre os parlamentares.
Até então, pareceres de inconstitucionalidade costumavam representar um obstáculo quase definitivo para o andamento de diversos projetos. Com a nova regra, o cenário muda. O vereador que tiver sua proposta rejeitada poderá recorrer da decisão e pedir que o conjunto dos parlamentares analise o caso.
Para isso, será necessário que o parecer contrário tenha sido aprovado por maioria qualificada de dois terços dos integrantes da comissão responsável. Além disso, o recurso somente poderá ser apresentado com o apoio de pelo menos um terço dos vereadores da Câmara.
A alteração cria um mecanismo que amplia o peso das decisões políticas dentro do processo legislativo, permitindo que projetos considerados relevantes por seus autores tenham uma nova oportunidade de discussão, mesmo após uma avaliação jurídica desfavorável.
Nos bastidores, a medida é vista como uma forma de equilibrar o poder das comissões permanentes e do plenário. Isso porque temas de grande repercussão social ou política que eventualmente sejam questionados do ponto de vista jurídico poderão ser debatidos por todos os vereadores antes de terem sua tramitação definitivamente encerrada.
Por outro lado, a mudança também deve aumentar a responsabilidade dos parlamentares na análise de propostas que enfrentem questionamentos legais, já que o plenário poderá ser chamado a se manifestar sobre matérias consideradas problemáticas sob o aspecto constitucional.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 46 foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande e entrou em vigor imediatamente. O texto é assinado pelo presidente da Câmara, Papy (PSDB), e pelo primeiro-secretário, vereador Carlão (PSB).
Com a nova regra em vigor, a expectativa é de que projetos polêmicos ou de maior impacto político passem a ter mais chances de permanecer em discussão, ampliando os debates dentro da Câmara Municipal e fortalecendo o papel do plenário nas decisões legislativas da Capital.
