O avanço dos déficits nas empresas estatais federais transformou-se em mais um sinal de alerta para as contas públicas. Um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as estatais não dependentes — que, por definição, deveriam gerar receitas suficientes para custear suas próprias operações — perderam capacidade de autofinanciamento e passaram a depender cada vez mais do Tesouro Nacional, aumentando a pressão sobre o Orçamento da União.
O diagnóstico do Tribunal é duro. Após anos em que esse grupo de empresas registrou resultados positivos, o cenário mudou e passou a ser marcado por déficits sucessivos. Na avaliação do TCU, trata-se de uma "deterioração disseminada", acompanhada por falhas na supervisão ministerial e ausência de medidas preventivas capazes de corrigir problemas estruturais antes que eles se agravassem.
O efeito dessa deterioração vai além dos balanços das empresas. Segundo o parecer, aproximadamente 91% dos R$ 3,29 bilhões contingenciados pelo governo em 2025 decorreram da necessidade de absorver o déficit das estatais, obrigando ministérios a rever planejamentos e reduzindo a disponibilidade de recursos para políticas públicas. Na prática, dinheiro que poderia financiar ações governamentais acabou sendo utilizado para acomodar o desequilíbrio financeiro dessas empresas.
O Tribunal também chama atenção para a forma como a meta fiscal foi alcançada. Embora o governo tenha cumprido formalmente o limite previsto para o déficit das estatais, os auditores afirmam que fatores extraordinários, como o adiamento de despesas dos Correios em razão do atraso na contratação de um empréstimo, contribuíram para reduzir temporariamente o impacto nas contas, sem resolver o problema estrutural.
Os números reforçam a mudança de trajetória. Conforme a série histórica utilizada pelo TCU, baseada em dados do Banco Central, as estatais não dependentes registraram superávits em boa parte do período entre 2019 e 2022. Desde 2023, porém, passaram a acumular déficits sucessivos, totalizando cerca de R$ 18,5 bilhões até maio de 2026.
Outro alerta emitido pelo Tribunal envolve a transparência dos recursos públicos destinados às empresas. Em auditoria recente, o TCU identificou falhas no controle dos aportes feitos pela União, apontando ausência de mecanismos que permitam rastrear com precisão a aplicação desses valores. Segundo os auditores, essa deficiência pode comprometer a transparência da gestão fiscal e dificultar o acompanhamento da real situação financeira das estatais.
Diante desse cenário, o desafio deixa de ser apenas contábil. A necessidade crescente de socorrer empresas que deveriam operar com receitas próprias reduz a margem fiscal do governo e amplia a pressão sobre um Orçamento já limitado por despesas obrigatórias e metas fiscais. Quanto maior o volume de recursos destinado a cobrir déficits, menor tende a ser o espaço disponível para investimentos, infraestrutura e programas públicos.
Procurado sobre os apontamentos do Tribunal, o Ministério da Gestão, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), informou apenas que mantém diálogo permanente com o TCU sobre o tema, sem comentar especificamente as conclusões do parecer.
