O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou R$ 207 bilhões em operações de crédito para estados e municípios nos três primeiros anos de mandato utilizando um sistema de avaliação fiscal que, segundo pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresenta falhas importantes para medir o risco real das contas públicas. O diagnóstico levanta dúvidas sobre a política de concessão de garantias da União e reacende o debate sobre quem paga a conta quando governos estaduais ou municipais deixam de honrar seus compromissos.
O problema é que, em boa parte dessas operações, a União atua como fiadora. Na prática, se um estado ou município não pagar o financiamento contratado, o Tesouro Nacional é obrigado a quitar a dívida. Embora existam contragarantias, a recuperação dos recursos nem sempre acontece, pois muitos entes recorrem à Justiça para suspender cobranças ou renegociar débitos.
O alerta foi feito pelos economistas Manoel Pires e Felipe Luduvice, do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV Ibre), que analisaram a eficácia da Capacidade de Pagamento (Capag), sistema utilizado pelo Tesouro Nacional para autorizar empréstimos com aval da União. Segundo o estudo, os principais indicadores empregados pelo governo não conseguem identificar, com antecedência, quais estados caminham para uma crise fiscal.
Um exemplo citado é o do Amapá, que reconheceu um rombo de quase R$ 1 bilhão pouco mais de um mês após contratar um empréstimo de R$ 536 milhões com garantia do Tesouro Nacional. Caso o estado deixe de pagar o financiamento, será a União quem assumirá a obrigação financeira.
Na avaliação de especialistas, isso cria um mecanismo em que o risco acaba sendo compartilhado por toda a população brasileira. Em outras palavras, quando um governo estadual administra mal suas finanças, a conta pode ser transferida para os cofres federais, sustentados pelos impostos pagos pelos contribuintes.
Os pesquisadores analisaram diversos episódios ocorridos entre 2004 e 2019, incluindo atrasos salariais, inadimplência em empréstimos garantidos pela União, retenção de repasses constitucionais e adesão a programas federais de socorro financeiro.
A conclusão foi considerada preocupante: os indicadores centrais utilizados pela Capag não apresentaram capacidade estatisticamente relevante para antecipar crises fiscais. Nem mesmo o nível de endividamento, um dos principais parâmetros utilizados pelo Tesouro, conseguiu identificar quais estados estavam entrando em trajetória de deterioração financeira.
Na prática, os pesquisadores afirmam que o governo avalia o risco "olhando pelo retrovisor". O modelo analisa números do passado, mas deixa de considerar fatores que indicam problemas futuros, como a sustentabilidade das receitas, o crescimento das despesas obrigatórias, a pressão previdenciária e a evolução da folha de pagamento.
O estudo propõe substituir parte dos critérios atuais por indicadores capazes de antecipar situações de risco. Entre eles estão a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), o resultado primário, o comprometimento das receitas com despesas de pessoal e o envelhecimento da população, que tende a elevar os gastos com saúde e Previdência.
Os dados recentes reforçam a preocupação. Em 2024, 18 estados brasileiros já comprometiam mais de 50% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, enquanto o resultado primário do conjunto dos estados saiu de um superávit de R$ 25,2 bilhões para um déficit de R$ 3,4 bilhões em apenas um ano, indicando deterioração das contas públicas.
Especialistas ressaltam que estados e municípios precisam de financiamento para executar obras e investimentos. Entretanto, defendem que o governo federal adote critérios muito mais rigorosos antes de oferecer a garantia da União, avaliando não apenas a situação financeira atual do ente federativo, mas também a viabilidade econômica e o retorno social dos projetos financiados.
A discussão ganha peso em um momento de crescente pressão sobre as contas públicas. Se os critérios continuarem falhando na identificação de riscos, a União poderá continuar assumindo passivos bilionários decorrentes de administrações estaduais e municipais em dificuldade, ampliando a exposição do Tesouro Nacional e aumentando a possibilidade de que o custo dessas operações recaia, mais uma vez, sobre o bolso do contribuinte brasileiro.
