A Câmara Municipal de Campo Grande coloca em votação nesta quinta-feira (20) dois projetos do Executivo que podem ampliar a oferta de moradia para famílias de baixa renda. As propostas autorizam a transferência de áreas públicas para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), com objetivo de viabilizar novos empreendimentos de habitação de interesse social.
Os Projetos de Lei nº 12.466/26 e nº 12.468/26 serão analisados em única discussão, durante a sessão ordinária, marcada para começar às 9h. As áreas já pertencem ao patrimônio público municipal e, caso os textos sejam aprovados, serão destinadas à Emha.
O PL 12.466/26 autoriza o Executivo a desafetar e doar à Emha um imóvel integrante do Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto. Já o PL 12.468/26 prevê a doação de uma área localizada no loteamento Fazenda Bandeira.
A proposta é utilizar os terrenos na implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio de parceria público-privada (PPP) para locação social. O modelo faz parte de uma estratégia que busca ampliar o acesso à moradia sem restringir a política habitacional apenas à aquisição tradicional de imóveis. O governo federal também acompanha a estruturação de projeto de locação social em Campo Grande.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a destinação dos imóveis pretende aumentar a capacidade do município de enfrentar o déficit habitacional e fortalecer políticas públicas direcionadas à população urbana de baixa renda.
A medida ganha relevância diante da necessidade de ampliar políticas habitacionais capazes de combinar acesso à moradia, inclusão social e qualidade de vida. Em março, Campo Grande teve um projeto de habitação social reconhecido nacionalmente no Prêmio Minha Casa, Minha Vida, com empreendimento de 164 unidades no bairro Paulo Coelho Machado.
Além das propostas habitacionais, os vereadores devem analisar, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 12.041/25, de autoria do vereador Jean Ferreira.
O texto estabelece o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias em lápides, túmulos, jazigos e demais documentos relacionados ao sepultamento, mesmo quando o nome utilizado seja diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.
A proposta já integra a tramitação legislativa da Câmara e trata do respeito à identidade de gênero também após a morte.
Com isso, a sessão de quinta-feira reúne duas frentes distintas: de um lado, a ampliação da política habitacional por meio da destinação de patrimônio público para novos empreendimentos; de outro, uma proposta voltada ao reconhecimento da identidade de pessoas trans e não binárias em registros funerários.
