Uma visita policial que identifica uma mudança no comportamento do agressor ou uma nova situação de risco poderá chegar mais rapidamente ao conhecimento das autoridades em Mato Grosso do Sul. A Polícia Militar passou a regulamentar o uso do Conecta Promuse, sistema que digitaliza o acompanhamento de mulheres protegidas por medidas protetivas e reúne em um único ambiente informações que antes dependiam de registros separados.
A regulamentação foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Com a nova regra, as equipes do Programa Mulher Segura (Promuse) deverão registrar na plataforma os atendimentos, visitas e fiscalizações realizados durante o acompanhamento das vítimas.
A mudança ganha importância porque o sistema não funciona apenas como um banco de registros. A ferramenta foi criada para aproximar a atuação da Polícia Militar do Judiciário. Relatórios produzidos durante as fiscalizações podem ser encaminhados diretamente aos processos de medidas protetivas, permitindo que magistrados tenham acesso mais rápido a informações sobre a situação da vítima.
Na prática, uma fiscalização deixa de ser apenas uma visita registrada pela equipe policial e passa a alimentar um histórico eletrônico do caso. Informações sobre atendimentos, acompanhamento, medidas protetivas e documentos podem ser reunidas na plataforma, facilitando a continuidade do trabalho quando novas equipes precisarem atuar naquela ocorrência.
A nova regulamentação também impõe uma rotina mais rígida aos policiais. O registro deverá ser feito logo após a atividade ou, em situações excepcionais, no prazo máximo de 24 horas.
Documentos, fotografias e outros elementos relacionados ao atendimento poderão ser anexados ao sistema. E a falta de internet não deverá impedir o lançamento das informações: o aplicativo permite que os dados sejam registrados offline e sincronizados posteriormente.
Esse recurso é especialmente relevante para o atendimento no interior do Estado, onde a conexão pode ser instável. O próprio sistema foi desenvolvido para continuar funcionando sem internet e transmitir os dados assim que o aparelho voltar a ter sinal.
O alcance da ferramenta também chama atenção pelos números do programa. No primeiro semestre de 2026, o Promuse recebeu 4.003 medidas protetivas de urgência para acompanhamento, realizou 14.002 atendimentos de fiscalização e fez 1.230 visitas técnicas. O programa já atua em mais de 40 municípios.
Como o sistema concentra informações sobre mulheres em situação de violência, a regulamentação estabelece regras específicas para proteger os dados.
Cada policial terá acesso individual, com credenciais próprias e permissões relacionadas à função exercida. Informações dos casos não poderão ser compartilhadas livremente e o acesso ficará limitado aos profissionais autorizados e aos órgãos competentes, dentro das hipóteses previstas em lei.
O uso indevido dos dados, o compartilhamento de senhas e a divulgação de informações sigilosas poderão resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal.
A ferramenta passa a fazer parte de uma estrutura que busca diminuir o intervalo entre a identificação de uma situação de risco e a resposta do poder público. O Conecta Promuse já havia sido apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul como uma ferramenta para dar mais agilidade à fiscalização das medidas protetivas e permitir que informações atualizadas cheguem aos processos judiciais.
O Promuse, por sua vez, tem entre suas principais funções justamente fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, fazer visitas às vítimas e articular o atendimento com a rede de proteção.
Com a regulamentação, a Polícia Militar transforma esse acompanhamento em uma rotina digital padronizada. A expectativa é que a tecnologia ajude a identificar com maior rapidez mudanças na situação das vítimas e eventuais descumprimentos das determinações judiciais — um fator decisivo em casos nos quais o risco pode mudar de um dia para o outro.
