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CCJ aprova punição maior para exploração sexual de crianças e adolescentes
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Criação do Estatuto da Vítima segue para o Plenário
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CDH aprova indicação ao governo de regulamentar SAC para idosos
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) relatório do senador Weverton (PDT-MA) que converte o PL 2.001/2022 em indicaçã...
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Acesso à educação em unidade de saúde mental é aprovado na CDH
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Auxílio a imigrantes residentes no Brasil vai à Câmara
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