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Sancionada lei que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Foi transformado em lei o PL 1.219/2023 que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Conselho tem com...
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Lei valida contratos de boa-fé sobre imóveis bloqueados por improbidade
Essa regra se aplica especialmente aos imóveis bloqueados em processos por improbidade administrativa movidos contra os antigos proprietários
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Lula sanciona lei que amplia Política Nacional da Agricultura Familiar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.828, de 2024, que amplia as ações atendidas pela Política Nacional da Agricultura Familia...
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Sancionada lei de incentivo à não violência contra criança
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PEC sobre drogas tem segunda sessão de discussão em primeiro turno
A PEC sobre drogas ( PEC 45/2023 ) cumpriu nesta quarta-feira (20) sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. Ao todo, serão cinco sessões ...
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Projeto que garante cobertura do SUS para paralisia motora volta para a Câmara
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Saúde mental de mulheres da segurança pública preocupa, aponta audiência
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Paim defende política de qualidade do ar e cobertura do SUS para paralisia motora
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Para defensores, acordos com a Braskem em Maceió podem ser revisados
Para os defensores públicos que atuam no caso da tragédia ambiental causada em Maceió por causa da exploração de sal-gema pela Braskem, os acordos ...
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Avança inclusão da educação política e de direitos da cidadania no currículo escolar
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou o projeto de lei que inclui o tema educação política e direitos da cidadania na grade curricular o...
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Izalci defende ampliação da 'Lei do Bem' e auxílio-moradia a policiais e bombeiros
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no Plenário na terça-feira (19), ressaltou a urgência de discutir e atualizar a chamada Lei do ...
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CMA adia análise do projeto que tipifica o crime de zoofilia
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou nesta quarta-feira (20) a votação e a análise do projeto de lei que tipifica o crime de zoofilia. O PL 1.49...
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CCDD aprova projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais
O projeto também cria garantias aos usuários e torna mais difícil a remoção de publicações ou a suspensão de contas
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Aprovada urgência para o plano integrado de combate à violência contra mulheres
Os senadores aprovaram requerimento de urgência para o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres ( PL 501/2019 ). Co...
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