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Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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Proposta cria programa para desenvolver agricultura indígena

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Projeto obriga distribuidora de energia elétrica a alertar sobre consumo atípico

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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Projeto busca simplificar cancelamento de contratos de renovação automática

Pelo texto, o cancelamento deverá ser tão fácil quanto a contratação

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Projeto cria modalidade de crédito específica para agricultura familiar

Texto também prevê incentivo para permanência do jovem no campo; proposta está em análise na Câmara

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Câmara abre prazo para indicações ao Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher

O prêmio é concedido anualmente a entidades que se dedicam à promoção do acesso e à qualificação dos serviços de Saúde da Mulher

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Projeto define regras para fornecimento de alimentação em presídios

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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Projeto proíbe publicidade em jogos e aplicativos para menores de 18 anos

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

Câmara Há 4 horas Em Câmara dos Deputados

Projeto prevê uso de materiais reciclados e energia renovável na construção de novas antenas de telecomunicações

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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Projeto cria programa para ajudar famílias afetadas por desastres

Benefício atenderá famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

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Câmara atualiza regras de credenciamento para imprensa e representantes de instituições

A Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados publicou duas portarias que atualizam as normas sobre o credenciamento de jornalistas e representante...

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Projeto inclui violência processual na Lei Maria da Penha

Texto precisa ser analisado pelos deputados e pelos senadores

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Presidência das comissões será definida nesta semana

O líder do governo garante que regras atuais para eleger os presidentes dos colegiados serão mantidas

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