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Comissão aprova proibição de mudança unilateral em contratos de unidades integradoras

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Bosco Saraiva recomendou a aprovação com mudanças no texto original A Comissão de Desenvolvimento Econômico, I...

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Comissão aprova direito de consumidor escolher oficina para conserto do carro ao acionar o seguro

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Comissão aprova isenção de IPI para veículo comprado por representante comercial e técnico agrícola

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