Foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.188/2021, referente ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos, aprovado no Senado Federal na noite da quarta-feira (5). O texto teve retirado pela relatoria do senador Weverton (PDT-MA), o capítulo que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído agora em outra matéria.
O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A regulamentação da desjudicialização era o principal núcleo do projeto. Com ela, isso seria possível. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência, e a exceção são os bens imóveis.
O projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam — a critério exclusivo do credor — ser executados diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial. O senador Weverton ressalta que a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga.
"O povo brasileiro não aguenta mais tanta burocracia em problemas fúteis e pequenos, que poderiam ser resolvidos entre as partes. Criaria mais uma instância para resolver coisas rápidas e dar mais tempo para que os juízes possam trabalhar, principalmente intelectualmente, nos processos que valem a pena. Caso você, no processo de desjudicialização, não resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar", fala o relator sobre a questão.
O projeto em que será feita a discussão sobre a desjudicialização será o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filiação ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Marco das Garantias é aprovado por senadores e segue para a Câmara
