Foi oficializado nesta sexta-feira (22) pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a proposta dos primeiros 10 ANPP (Acordos de Não Persecução Penal) com pessoas denunciadas por incitação aos atos de 8 de janeiro.
Entre os 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam 4 anos de reclusão, 301 manifestaram interesse em assinar o termo. Ao firmar o ANPP, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços á comunidade, pagamento de multa e participação em curso sobre democracia, além de proibição de manter contas em redes sociais abertas.
A ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas e, em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado. A possibilidade de acordo de não persecução penal com os réus foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto, após pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e manifestação favorável do coordenador do GCAA (Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos.
As pessoas que podem assinar o termo são aquelas que estavam acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde a maioria acabou presa no dia seguinte aos episódios de vandalismo que danificaram as sedes dos Três Poderes.
Em relação à multa, os valores são definidos de acordo com a capacidade econômica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos 10 primeiros, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados não mantenham redes sociais abertas, desde o momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP. Eles ainda deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
*Com informações site Metrópoles
