Na sessão virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) realizada nesta segunda-feira (8), os 11 ministros concordaram em rejeitar a ideia de que a Constituição atribui às Forças Armadas um "poder moderador" sobre os demais Poderes. O ministro Dias Toffoli foi o último a expressar seu voto.
A ação em análise foi instaurada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que contesta três aspectos de uma lei datada de 1999 que versa sobre a atuação das Forças Armadas. Esses pontos são:
O ministro Fux interpretou que a Constituição não respalda qualquer ruptura democrática nem autoriza uma intervenção militar constitucional.
“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, argumentou.
De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.
Fux ressaltou que a legislação não autoriza o presidente da República a empregar as Forças Armadas contra o Congresso e o STF, tampouco confere aos militares o papel de intermediadores em eventuais conflitos entre os Três Poderes.
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*Com informações Terra Brasil
