Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e membros do Ministério Público, conhecida como PEC do Quinquênio.
O projeto concede um acréscimo de 5% para os funcionários do Judiciário a cada cinco anos de serviço, com um limite máximo de 35% de bônus. A proposta foi aprovada por 18 votos a favor e sete contra, e agora será encaminhada para análise pelo plenário da Casa.
Agora, o teto de remuneração do serviço público é de R$ 44.008,52, correspondente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a PEC propõe que os aumentos nos salários de juízes e promotores não serão considerados dentro desse limite.
O relatório de Eduardo Gomes (PL/TO) foi aprovado apesar da oposição do governo, com votos contrários, inclusive, do líder governista na Casa, Jaques Wagner (PT/BA). "Eu gostaria de alertar todos os colegas. E não estou falando em nome do governo, mas em nome do país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa possível decisão pode acarretar", advertiu o senador.
"Quero só que os colegas entendam que bomba pode estar por vir aqui com essa bem-intencionada PEC, que é para valorizar principalmente os tribunais superiores, que não têm penduricalhos, ou pelo menos tanto penduricalho quanto têm outros Judiciários, e que, portanto, colocaria o quinquênio como forma (de penduricalho)", pontuou Wagner. "É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no DF. Não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa (...) Estou só alertando para o tipo de impacto fiscal que vai dar. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder."
O parecer de Gomes ampliou o benefício para incluir ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais.
Conforme o texto aprovado, o adicional também será estendido a defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do Distrito Federal, além de delegados da Polícia Federal. Para esses profissionais, o pagamento do bônus será autorizado quando o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia no setor privado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aboliu o pagamento do adicional em 2006. "Então, é importante deixar claro que isso é uma experiência que já foi tentada, e não obteve êxito. Desde 2006 até hoje, não vi ninguém deixando a magistratura ou qualquer outro órgão do Judiciário para buscar outras carreiras no setor privado", comentou Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que também se opôs à PEC.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União/AP), bloqueou as tentativas de incluir mais categorias na proposta e defendeu que qualquer alteração ao texto seja debatida no plenário.
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*Com informações Correio Braziliense
