O advogado constitucionalista André Marsiglia comentou sobre o documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos, que revelou diversas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para remover perfis conservadores das redes sociais. Em sua análise, Marsiglia destacou algumas questões controversas nas ações do magistrado.
O advogado observou que as decisões de Moraes reveladas pelo Legislativo dos Estados Unidos são "em sua maioria padronizadas" e que "afetam a liberdade de expressão dos usuários sem o devido cuidado". Ele também considerou "grave" a possibilidade de que nem todos os ofícios enviados às plataformas de redes sociais estivessem acompanhados de decisões fundamentadas.
“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas. Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer”, ressaltou.
Marsiglia também rotulou como "abusiva" a decisão de manter sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios. Ele argumentou que "os documentos dos autos podem estar sob sigilo, mas os fatos existentes nos autos nunca deveriam estar". Marsiglia enfatizou que "os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes".
O especialista também destacou como controversos os prazos e a maneira pela qual as plataformas foram notificadas por Moraes para cumprir as ordens de bloqueio de perfis.
“Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ. Mais: 2 horas para cumprir ordem, sob pena de multa horária de R$ 100 mil , é desproporcional e errado. Na nossa legislação, quando juiz não determina prazo maior, prevê-se 48 horas para cumprimento, no mínimo”, completou.
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório sobre a "censura do governo brasileiro" ao X e outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento abrange 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ordenam a remoção de perfis das plataformas.
De acordo com um comunicado de imprensa emitido pelo grupo, o relatório contém "cópias de 28 decisões em inglês e português emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes e enviadas à X Corp"; além de outras 23 decisões de Moraes "para as quais a X Corp não possui tradução em inglês", e mais 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes assumiu a presidência do TSE em agosto de 2022.
Os deputados do Partido Republicano afirmam que o relatório "revela a campanha de censura do Brasil e oferece um estudo de caso impressionante sobre como um governo pode justificar a censura" em nome do combate ao chamado "discurso de ódio" e à "subversão da ordem".
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*Com informações Pleno News
