A Prefeitura de Campo Grande anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), o veto total ao Projeto de Lei nº 11.403/24, que pretendia regulamentar loteamentos implantados antes da criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 2018. A decisão foi baseada em um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que identificou a inconstitucionalidade do projeto em razão do ano eleitoral.
Segundo a mensagem oficial publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a PGM alertou que a proposta poderia infringir a legislação que proíbe a distribuição de bens e benefícios pela administração pública durante períodos eleitorais. Mesmo ações consideradas não eleitorais poderiam ser interpretadas como favorecimento a candidatos, comprometendo a igualdade entre eles.
Embora a administração municipal reconheça a boa intenção do projeto, argumentou que sua implementação poderia prejudicar a integridade do processo eleitoral. O veto é, assim, uma medida preventiva para evitar possíveis abusos de poder político.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também endossou a análise da PGM, ressaltando que até mesmo atos preliminares ou autorizativos estão sujeitos às restrições da Lei nº 9.504/1997. Isso significa que a simples autorização para execução do projeto poderia ser considerada uma infração, caso ocorra em ano eleitoral.
O projeto, que obteve 22 votos favoráveis, foi elaborado pelo presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges (PSB). Ele visava permitir que associações de moradores obtivessem a regularização dos loteamentos, desde que cumprissem certas condições, como a responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre áreas comuns.
Entre as propostas estavam a transformação de vias públicas em domínio privado e a alienação de áreas destinadas a equipamentos comunitários como áreas de uso comum, com valores baseados na tabela de preços da Câmara de Valores Imobiliários. Carlão enfatizou que a proposta tinha como objetivo promover uma ocupação urbana mais ordenada e fomentar políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Com o veto, a regularização dos loteamentos antigos permanece em compasso de espera, enquanto o debate sobre o uso do solo urbano e a organização territorial de Campo Grande continua.
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*Com informações Campo Grande News
