Na próxima terça-feira (25), os vereadores de Campo Grande discutirão o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) sobre três projetos de lei, antes de avaliar seus méritos. Entre as propostas, está a que assegura validade indeterminada para laudos periciais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), o Projeto de Lei 9.953/21 busca eliminar a necessidade de renovação constante do documento, justificando que o TEA não é uma condição temporária.
Outro tema relevante é o Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que propõe a inclusão de médicos veterinários nas Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde.
Também será avaliado o Projeto de Lei 10.696/22, de Ronilço Guerreiro (PODE), que sugere a obrigatoriedade de vídeos ou áudios educativos na abertura de shows e eventos culturais em Campo Grande, sejam eles promovidos pelo setor público ou privado.
A votação desta sessão é crucial para decidir se os projetos seguirão em tramitação, destacando temas que afetam diretamente saúde, cultura e inclusão na capital sul-mato-grossense.
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*Com informações Midiamax
