Na sessão ordinária desta terça-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram importantes propostas, destacando-se o Projeto de Lei 11.796/25, que visa atender as necessidades das mães atípicas no fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e outros insumos essenciais para a saúde de seus filhos. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.
O projeto, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, dos vereadores Marquinhos Trad e Ronilço Guerreiro, estabelece que o Poder Executivo poderá realizar depósitos judiciais de até R$ 12,5 mil para garantir a aquisição direta de insumos para pessoas com deficiência, quando há decisão judicial. A medida busca agilizar o cumprimento de ordens judiciais e desburocratizar o processo, enfrentando as dificuldades que mães atípicas encontram ao tentar obter esses materiais essenciais.
Além disso, foi aprovado também o Projeto de Lei 11805/25, da Mesa Diretora, que altera três emendas impositivas para atender ao repasse de recursos destinados a entidades como o Instituto Sangue Bom e o Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural dos Representantes e Vendedores da Indústria Farmacêutica.
Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Decreto Legislativo 2923/25 e 2924/25, concedendo o título de “Visitante Ilustre” a Wesley Ferreira de Andrade e Emerson Pinheiro Valentim, pela contribuição ao setor de seguros.
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.617/25, que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, e o Projeto de Lei 11.127/23, que modifica o nome de uma rua para homenagear o vereador Edson Shimabukuro, falecido em 2023.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.443/24, que denomina uma praça no Bairro Santo Amaro em homenagem ao professor Humberto de Alencar.
Por fim, a proposta que criava o Programa Educação ao Vivo nas escolas municipais foi arquivada após avaliação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
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