A Câmara Municipal de Campo Grande debate, nesta quinta-feira (15), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao artigo que definia endereços para a instalação de pontos de apoio aos motoentregadores na Capital. A lei, sancionada no mês passado, previa locais equipados com banheiros, áreas de descanso e outras facilidades, mas o trecho que estabelecia os endereços foi suprimido na sanção.
Segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a definição de onde instalar os pontos é uma prerrogativa exclusiva da Prefeitura. A PGM argumenta ainda que fixar endereços poderia comprometer a viabilidade das estruturas em caso de necessidade de mudanças ou adequações por interesse público.
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Neto Santos (Republicanos), busca oferecer melhores condições de trabalho para os motoentregadores que atuam em aplicativos como iFood, Rappi, Uber Eats e outros. Entre os serviços previstos para os pontos de apoio estão banheiros, bebedouros, áreas de descanso, tomadas para recarga e estacionamento.
A exclusão do artigo será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), conforme o Regimento Interno da Câmara. Vereadores como Neto Santos já sinalizaram a importância de garantir a implementação dos pontos sem atrasos, ressaltando o impacto positivo da medida para a categoria.
A lei também prevê a possibilidade de parcerias com empresas privadas e entidades civis para financiar e operar os pontos de apoio, desde que respeitem as regras de uso. As empresas de aplicativos, por exemplo, devem garantir pelo menos um ponto de apoio estratégico e podem explorar os locais comercialmente, exceto para itens essenciais como água, banheiros e estacionamento.
A discussão promete atrair atenção, tanto pela relevância do tema para os motoentregadores quanto pela divisão de responsabilidades entre Legislativo e Executivo. O resultado da sessão poderá definir o futuro da infraestrutura de apoio para esses profissionais em Campo Grande.
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*Com informações Midiamax
