A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica, batizada de “Luz do Povo”, garantindo gratuidade total da conta de luz para 17,1 milhões de famílias de baixa renda. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, e a MP tem validade até 23h59 desta quarta-feira.
A gratuidade vale para consumo mensal de até 80 kWh, beneficiando famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Famílias com renda entre meio e um salário mínimo também terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo mensal de até 120 kWh, o que deve gerar redução de cerca de 12% nas contas.
O texto aprovado é uma versão enxuta da MP original, que previa mudanças estruturais no setor elétrico, incluindo abertura de mercado para consumidores residenciais e alterações nos descontos de transmissão e distribuição, mas estes pontos foram retirados pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), para garantir aprovação.
A MP também prevê o rateio dos custos com as usinas Angra 1 e 2 entre os consumidores do Sistema Interligado Nacional, exceto as famílias de baixa renda, e mantém regras específicas para consumidores rurais de irrigação e aquicultura, com faixas horárias pactuadas para estimular eficiência no uso de energia.
Além disso, a medida permite a repactuação de contratos de uso do bem público (UBP) de hidrelétricas, evitando impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões à União. A repactuação não se refere à extensão de concessões, mas à atualização de contratos defasados.
Com a aprovação da MP, o governo estima arrecadação adicional de mais de R$ 6 bilhões da CDE, que seriam destinados à redução das tarifas de energia. Se o Senado alterar o texto, a Câmara precisará reavaliar os pontos modificados antes da sanção presidencial.
A medida marca um passo importante na política de subsídios sociais à energia elétrica, com forte impacto no orçamento familiar de milhões de brasileiros.
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