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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

Comissão especial sobre violência obstétrica deve ser instalada na terça-feira

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

Deputados aprovam exigência de notificação de criança desaparecida em cadastro nacional

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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

Plenário aprova novas obrigações para as prefeituras em plano contra situações de risco

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Projeto prevê BPC em dobro para pessoas com deficiência em caso de ausência dos pais

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Duarte O Projeto de Lei 368/23 prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestaç...

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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Marques: situação é pior para empresas adeptas do Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar 43/23, do...

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