Na última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (19), foi aprovado o projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). A decisão vale para espaços próprios e alugados, em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
Os vereadores também aprovaram mais 17 projetos que estavam na pauta da sessão.
Os parlamentares também rejeitaram, ao longo da sessão, o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pela prefeitura de Campo Grande.
Os vereadores ainda derrubaram o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal.
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