O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que estabelece um auxílio médico social no valor de R$ 300 por mês para aposentados e pensionistas do Estado. A proposta foi submetida à Assembleia Legislativa, aprovada pelos deputados e agora está publicada no Diário Oficial do Estado.
O benefício destina-se a aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual que recebam proventos ou pensão da MSPREV (Previdência do Mato Grosso do Sul), até o valor do teto do INSS, atualmente em R$ 7.786,01. Um total de 11.150 servidores inativos serão beneficiados.
O benefício será de natureza indenizatória e não se integrará aos proventos ou pensão para qualquer fim, tampouco será considerado para cálculos de gratificações, adicionais ou outros acréscimos.
A lei estabelece que, no caso de concessão de pensão por morte a mais de um dependente, o benefício será dividido de forma proporcional às cotas concedidas. A legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.
Atualmente, o Governo de Mato Grosso do Sul possui aproximadamente 29 mil servidores e pensionistas registrados na Agência de Previdência Social de MS. O benefício será concedido a mais de 30% do quadro de servidores inativos do Estado. O impacto financeiro será de R$ 3,2 milhões por mês, sendo financiado com recursos próprios do Governo Estadual, sem utilizar o fundo previdenciário da Ageprev.
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