O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, deu início nesta quarta-feira (27) ao julgamento de quatro processos que questionam a constitucionalidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Barroso destacou que a Corte esperou por um “período razoável” para que o Congresso regulasse a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados pelos usuários, mas a falta de ação legislativa forçou o tribunal a assumir a decisão.
"O tribunal aguardou, por um período bastante razoável, a sobrevinda de legislação por parte do Poder Legislativo. Não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria", afirmou o ministro na abertura da sessão.
Além de definir a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros, o STF discutirá se a remoção de postagens deve ocorrer por decisão judicial ou ser feita diretamente pelas empresas. O julgamento inclui manifestações de advogados das grandes redes sociais e entidades do setor de internet, mas a decisão final não deve sair nesta quarta-feira.
A postura do STF evidencia a pressão sobre o Congresso e levanta debates sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e a regulação das plataformas digitais, marcando um novo capítulo no embate entre os Poderes.
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