O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campo Grande aprovou um Fluxograma e Protocolo de Atendimento Intersetorial para acolher crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16), estabelece diretrizes claras para o funcionamento integrado entre órgãos como saúde, assistência social, segurança pública, justiça e direitos humanos.
Inspirado na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, o protocolo prevê três formas fundamentais de escuta:
Revelação espontânea: relatos feitos em ambientes seguros, como escolas ou unidades de saúde;
Escuta especializada: conduzida por profissionais capacitados, focada em cuidados e ações protetivas;
Depoimento especial: realizado em ambiente apropriado, voltado à produção de provas, sem prejuízo à integridade psicológica.
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social será responsável pela implementação e monitoramento do protocolo. O objetivo é garantir que as vítimas não precisem repetir seus relatos em diferentes espaços, evitando a revitimização.
Além disso, o protocolo aborda diferentes formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, institucional e negligência, reforçando o papel essencial do Conselho Tutelar na aplicação das medidas protetivas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Com essa deliberação, Campo Grande dá um passo significativo na luta contra a violência infantil, promovendo uma abordagem mais humanizada e eficaz para atender quem mais precisa de proteção.
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