A Prefeitura de Campo Grande protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n. 7/2025, que atualiza o Código Tributário Municipal e altera regras centrais da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP), a proposta é apresentada como uma atualização técnica, mas, na prática, pode ampliar a arrecadação, impactando principalmente incorporadores e moradores de condomínios.
Um dos pontos mais controversos é a possibilidade de cobrar o IPTU sobre imóveis ainda em construção, com base na matrícula individualizada antes da emissão do habite-se. Atualmente, o imposto incide apenas sobre o terreno até que a obra seja concluída. A mudança transfere a obrigação do pagamento antecipado para proprietários e incorporadores, aumentando os custos dos empreendimentos.
O projeto também cria uma alíquota transitória de 1% para terrenos em loteamentos fechados (categoria L3) nos primeiros três anos após a individualização das matrículas, prorrogável uma única vez caso 60% das obras de infraestrutura sejam concluídas. Após esse período, a cobrança poderá chegar gradualmente a 3,5%, teto já previsto em lei. A medida é questionada porque os condomínios fechados não recebem serviços públicos como varrição, coleta de lixo e manutenção de ruas, arcando com esses custos por conta própria.
Outra alteração estabelece critérios objetivos para definir o que é uma “edificação tributável”, como aproveitamento mínimo de 10% do terreno, inscrição no cadastro da Sefaz e parâmetros de habitabilidade, evitando construções meramente formais para reduzir o imposto.
O projeto também prevê que a base de cálculo do IPTU seja atualizada anualmente pelo Executivo, seguindo parâmetros da Lei n. 5.405/2014, permitindo reajustes automáticos sem necessidade de nova votação legislativa, fortalecendo a arrecadação municipal.
Segundo a Prefeitura, as mudanças buscam dar segurança jurídica, estimular a ocupação ordenada do solo e equilibrar a arrecadação. A proposta se apoia no artigo 156 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, que permitem ao município utilizar instrumentos fiscais para induzir o uso adequado do solo urbano.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto (Papy, PSDB), afirmou que o projeto será amplamente discutido antes de qualquer votação. Uma audiência pública está marcada para 29 de agosto, reunindo representantes do Executivo, vereadores, incorporadores, corretores e demais interessados. “A discussão precisa ser feita com calma. A Câmara é o espaço adequado para ouvir todos os envolvidos”, declarou Papy.
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*Com informações Campo Grande News
