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Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
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Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos
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Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
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Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente
Proposta em análise na Câmara dos Deputados fixa regras para evitar conflito de interesse e uso de informação privilegiada
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Comissão debate implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil reúne-se na terça-feira (24) para debate...
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Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça
O seguro é pago durante período em que a pesca é proibida
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Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
Valor da punição pode chegar a R$ 8 milhões; Câmara analisa a proposta
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Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro
O Projeto de Lei 6950/25 proíbe a concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro. A medida vale para qualquer modalidade de pri...
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Projeto prevê consultas online de psiquiatria pelo SUS para universitários
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Projeto reconhece líderes comunitários e cria cadastro nacional
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Projeto aumenta pena para crime de maus-tratos praticado em escolas
O Projeto de Lei 6767/25 estabelece aumento de pena para o crime de maus-tratos quando for praticado dentro de instituições de ensino. A Câmara dos...
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Projeto criminaliza uso de QR Code falso para aplicar golpes e invadir dispositivos
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Comissão pode votar projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo realiza reunião na terça-feira (24) para discut...
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