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Projeto não permite punir médico em caso de sobrecarga de trabalho
Alegação de excesso de trabalho deverá ser comprovada; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Projeto amplia a divulgação dos estoques de medicamentos do SUS
Proposta precisa ser analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União
Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta
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Projeto cria política de combate à discriminação contra pobreza
A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que preconiza o respeito a pessoas em situação de rua
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Projeto prevê incentivo para a formação de médicos geneticistas no Brasil
Texto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados
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Projeto torna obrigatório no SUS o exame espirométrico para pacientes em tratamento contra tabagismo
Texto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Projeto mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa
Também será mantido na sucessão filho que matar o pai para defender-se de violência
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Projeto fixa jornada de trabalho na indústria de abate e processamento de carnes em 40 horas semanais
Objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes de trabalho, que o deputado atribui a uma carga horária excessiva
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Projeto proíbe discriminação na contratação de empregado por ser parente de político
Na Câmara, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas
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Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis
Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes
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Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
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Projeto estende para o Centro-Oeste os incentivos de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais
Essa jornada poderá ser cumprida fora do expediente normal, de preferência intercalada com a folga de serviço; a Câmara continua analisando a proposta
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Comissão aprova prioridade em cursos de serviços de aprendizagem para mulheres vítimas de violência
Medida poderá ser inserida na Lei Maria da Penha
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Comissão aprova projeto que garante tratamento de dependentes químicos presos
Proposta ainda será analisada por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados
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