O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta semana, que a prefeitura paulistana reative o serviço de aborto legal no Hospital Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da cidade e considerado unidade de referência nesse tipo de procedimento.
A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, que deu prazo de cinco dias para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Essa não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo determina que a prefeitura cumpra esta ordem. A primeira decisão nesse sentido é do dia 17 de janeiro, quando o juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou que o serviço fosse reativado e que a prefeitura promovesse “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade”.
O Aborto ou interrupção é permitido, por lei, no Brasil em casos de estupro da mulher, de risco de vida para mãe e em situação de bebês anencéfalos.
Para o MPF, a suspensão dos procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha causou transtornos às mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados, principalmente por se tratar de uma unidade de referência, inclusive para pessoas com mais de 22 semanas de gravidez.
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