O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou um novo plano nacional para o período de 2024 a 2027, focado em combater a superlotação carcerária. Dentre as propostas, destaca-se a sugestão de "ampliação das hipóteses de indulto" como uma solução potencial para o problema crescente nas prisões brasileiras.
A proposta surge em um contexto de recente rejeição do Congresso Nacional ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 14.843/24, que encerrou as "saidinhas", um benefício que permitia a saída temporária dos detentos. A ampliação dos indultos e outras medidas foram discutidas como alternativas para enfrentar o problema da superlotação, que já é uma realidade crítica nas penitenciárias do país.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil registrou 650.822 detentos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar no segundo semestre de 2023. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária também propõe o monitoramento das audiências de custódia e da atuação da Defensoria Pública, além de abordar dez pontos críticos relacionados à superlotação, incluindo:
O CNPCP também sugere medidas como a antecipação da liberdade com ou sem monitoramento eletrônico, conforme as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a liberação antecipada de detentos devido à falta de espaço no sistema prisional.
O plano do CNPCP visa estabelecer bases para uma política criminal e penitenciária mais eficaz e sustentável, abordando os desafios do sistema de justiça criminal e da administração penitenciária brasileira para o século XXI. As propostas surgem após a derrota do governo no Congresso, refletindo a necessidade urgente de novas abordagens para o sistema prisional.
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*Com informações Folha Destra
