Nesta segunda-feira (12), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de arquivamento da investigação sobre um suposto esquema de venda ilegal de joias recebidas durante seu mandato. Os advogados de Bolsonaro utilizam como principal argumento uma recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que favoreceu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sustentando que deve ser aplicada ao caso do ex-presidente.
Os advogados destacaram a decisão do TCU, que permitiu a Lula manter um relógio Cartier, avaliado em R$ 60 mil, recebido em 2005 durante seu primeiro mandato. Segundo a defesa de Bolsonaro, há uma "similitude fática" entre os casos, indicando que não houve ilegalidade nas ações do ex-presidente, tanto no âmbito administrativo quanto no penal.
No passado, o TCU determinou que Bolsonaro devolvesse as joias à União, com base em uma resolução de 2016 que estipula a devolução de itens recebidos em cerimônias oficiais ao patrimônio público, exceto os considerados de uso pessoal. Entretanto, em 2023, a corte mudou sua posição, estabelecendo que presentes oficiais de alto valor, mesmo que pessoais, devem ser devolvidos à União.
A defesa de Bolsonaro sustenta que a decisão que beneficiou Lula deve ser aplicada a todos os presidentes, reconhecendo a licitude do comportamento do ex-presidente e isentando-o de responsabilidade penal. Eles apontam para o voto vencedor do ministro Jorge Oliveira, responsável pela decisão do TCU favorável a Lula. Oliveira argumentou que não há legislação clara sobre quais presentes devem ser considerados personalíssimos ou pertencentes à União, sugerindo a necessidade de uma definição legal aprovada pelo Congresso.
Além da discussão no TCU, o caso das joias de Bolsonaro está sob investigação da Polícia Federal. O ex-presidente foi indiciado por peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A PF relatou que as despesas de Bolsonaro nos Estados Unidos foram custeadas com dinheiro obtido no suposto esquema de venda das joias, avaliadas em R$ 6,8 milhões. Bolsonaro nega qualquer irregularidade.
A defesa aguarda uma resposta da PGR e do STF sobre o pedido de arquivamento. Se aceito, o precedente estabelecido pelo TCU pode abrir brechas para futuros casos de presentes recebidos por autoridades públicas. Advogados e especialistas em direito administrativo observam atentamente a evolução do caso, que pode determinar novos parâmetros legais para presentes de alto valor recebidos por figuras públicas.
A decisão do TCU trouxe à tona a necessidade de uma legislação mais clara, que estabeleça critérios objetivos sobre o que deve ou não ser devolvido à União. Até que essa legislação seja estabelecida, os casos continuarão sendo analisados individualmente, tomando o recente precedente como base para futuras decisões.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
*Com informações Terra Brasil
